Questão
ID 2685566Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Torres - RS
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres
Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.
O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.