Questão 268536

A doutrina jurídica explica a permanência de leis antigas em novos sistemas constitucionais. Analise a validade do Código da PMPR (1954):

I. O Código foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 por ser materialmente compatível.

II. A recepção ocorre quando a norma anterior não contraria o conteúdo da nova Constituição.

III. Normas anteriores à Constituição não são automaticamente anuladas se não forem reeditadas em até um ano.