Questão
ID 2685003Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 15.608/2007 - Estabelece Normas sobre Licitações, Contratos Administrativos e Convênios no Âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
Ano: 2016 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná
A Lei Estadual nº 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Segundo interpretação dos dispositivos da lei estadual, NÃO se subordinam aos regramentos nela estatuídos: