Questão
ID 2684952Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aceguá
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I- O servidor municipal terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, de 45 dias, sem prejuízo da remuneração.
II- O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento básico do nível; nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.