Questão 2684948

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Observando-se a Lei Municipal nº 1.442-A/89 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas no referido Código Tributário.

( ) Não estão isentos do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza os servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, inclusive os inativos amparados pelas respectivas legislações que os definam nessa situação ou condição.