Questão 2684944

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2684944

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aceguá

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativo à licença por motivo de doença em pessoa da família, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
Alternativa B:
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, pelo período de três meses.
Alternativa C:
O deferimento da licença independe de acompanhamento da Administração Municipal, bastando que o servidor comprove a doença em pessoa da família, não sendo necessária a comprovação de que sua assistência direta é indispensável e que não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Alternativa D:
A licença será concedida sem remuneração, a partir do quarto mês até o máximo de dois anos.

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