Questão 2684943

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 01/79 - Código de Posturas Municipal, relativo ao serviço de transporte coletivo, analisar a sentença abaixo:

É vedado às empresas de veículos de transporte coletivo, sob pena de multa, permitir que os veículos trafeguem com excesso de lotação (1ª parte). As empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo não estão obrigadas a reparar danos causados por seus veículos às vias públicas (2ª parte).

A sentença está: