Questão
ID 2684886Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 64, no ano de 2025 - Refere-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba/MG e dá outras providências
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aceguá
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pena de destituição de função de confiança implicará a impossibilidade do servidor ser investido em funções dessa natureza, durante o período de: