Questão 2684884

Direito Penal · 2016

Questão

ID 2684884

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aceguá


De acordo com as disposições expressas no Código Penal Brasileiro, relativo à extinção da punibilidade, analisar os itens abaixo:

I - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.

II - Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

III - Quanto à prescrição das penas restritivas de direito, aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2684884
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