Questão
ID 2684865Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Critério Material
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aceguá
De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.
II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.
III - A ação de despejo para uso próprio.
Estão CORRETOS: