Questão 2684662

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2684662

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal nº 198/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pão de Açúcar (AL)

Ano: 2016 Banca: MASTER - Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Coruripe


De acordo com a O Estatuto dos Servidores Públicos de Coruripe, “nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo”. Considerando remuneração como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em normas, são indenizações que poderão ser pagas ao servidor, exceto:

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