Questão 2684339

Acerca da legitimidade para proposição de Ação Civil Pública, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para Falsa:

( ) Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, vez que os direitos tutelados são individuais homogêneos, de caráter disponível.

( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

( ) Mesmo se o Ministério Público não intervier na Ação Civil Pública como parte, deverá atuar obrigatoriamente como fiscal da lei.

( ) É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes da Ação Civil Pública.

( ) Na Ação Civil Pública, é inadmissível o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, em razão do princípio institucional da Unidade do Ministério Público.

Assinale a única alternativa correta: