Questão 268421

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 268421

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Ji-paraná - RO, Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às pessoas portadoras de deficiência, a Lei Municipal nº 1.405/2005 assegura o direito de inscrição em concurso público. Sobre este tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O percentual de vagas reservadas é fixado discricionariamente pelo edital de cada concurso, sem limite mínimo.
Alternativa B:
É assegurada a participação respeitado o percentual legal, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.
Alternativa C:
A compatibilidade da deficiência com o cargo será avaliada apenas após o período de estágio probatório.
Alternativa D:
Não há previsão legal de reserva de vagas no âmbito municipal de Ji-Paraná, apenas no federal.
Alternativa E:
A reserva de vagas aplica-se exclusivamente aos cargos de confiança e livre nomeação.

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