Questão
ID 2684193Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Litisconsórcio entre União, Estado e Municípios em Demandas de Saúde
Ano: 2019 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Calvo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra