Questão 2684117

Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, voltar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentarias, dispensada a sanção para autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

A elaboração do orçamento anual e do plano plurianual, de competência privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, atenderão as disposições da Constituição Federal, as normas gerais de direito financeiro e aos preceitos de lei.

Os projetos de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Anual deverão ser remetidos para deliberação até o dia 30 de setembro, devendo ser apreciados e devolvidos até o encerramento da sessão legislativa anual.

Recursos financeiros do Município poderão ser previstos para o meio rural, através de orçamento, para operacionalizado do plano municipal de desenvolvimento rural.

Compete a Mesa da Câmara suplementar as dotações do orçamento da Casa, que poderá ultrapassar o limite constante da lei orçamentaria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de suas próprias dotações orçamentarias.