Questão 2683997

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2683997

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Orgânica do Município de Itapira

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Conforme determinações contidas na Lei Orgânica do Município de Tatuí, compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições,

Alternativa A:
enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.
Alternativa B:
representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal.
Alternativa C:
decretar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal.
Alternativa D:
devolver para o Prefeito o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
Alternativa E:
propor projetos de resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.