Questão 2683751

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2683751

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sertãozinho - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, compete, privativamente, à Câmara Municipal

Alternativa A:
votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.
Alternativa B:
deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Alternativa C:
deliberar o Plano Diretor.
Alternativa D:
autorizar o Município a celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.
Alternativa E:
exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.