Questão
ID 2681596Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Brusque - SC
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba
A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu Capítulo VII, das obras e serviços públicos, regulamenta, em seu artigo 132, que “nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada, será realizada” sem cumprir alguns quesitos. Assim, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- Nenhuma obra pública será realizada sem que conste um pré-projeto com cópia do plano diretor.
II- Nenhuma obra púbica será realizada sem que conste o respectivo projeto com memorial descritivo detalhado.
III- Nenhuma obra pública será realizada sem que conste o orçamento de seu custo.
IV- Nenhuma obra pública será realizada sem que conste a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.
V- Nenhuma obra pública será realizada sem que conste os prazos para seu início e término.
Assinale a resposta correta: