Questão 268090

Trata-se de um processo judicial conduzido pelo Ministério Público para apurar crimes contra a administração pública cometidos por prefeitos e governadores.

É um processo administrativo que visa apurar responsabilidade por omissão no dever de prestar contas ou por ocorrência de desfalque e desvio de bens que resulte em prejuízo ao erário.

Constitui uma modalidade de controle interno prévio, realizada obrigatoriamente antes da liberação de qualquer recurso voluntário para municípios.

Sua instauração é facultativa e ocorre apenas quando o Tribunal de Contas decide não julgar as contas anuais do gestor público.

Tem por finalidade única a aplicação de sanções disciplinares a servidores públicos efetivos, sem previsão de ressarcimento financeiro ao Estado.