Questão
ID 2680832Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Anterioridade
Ano: 2024 Banca: IBPTEC - Instituto Brasileiro de Pesquisa Tecnologia Ensino e Ciência Órgão: Prefeitura Municipal de Simão Dias
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I – Não ocorre crime sem lei anterior que o defina.
II – A prévia cominação legal é prescindível para que o agente possa ser penalizado.
III – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
Após analise, assinale a alternativa correta: