Questão 2680758

Considerando-se a Lei Municipal nº 138/1998 - Código de Saúde do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município poderá, através de seus órgãos competentes, utilizar-se da rede de serviços públicos como campo de aplicação para o ensino, a pesquisa e o treinamento em saúde pública (1ª parte). O poder de polícia sanitária do Município tem como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária e epidemiológica, visando apenas arrecadar impostos (2ª parte). Exercer o poder de polícia sanitária é competência da Secretaria Municipal de Saúde (3ª parte).

A sentença está: