Questão 268063

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 268063

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 124 - a, Lei nº 311/2022 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação hipotética em que o DEMUTRAN decide implementar um programa de educação para o trânsito em escolas municipais e, concomitantemente, planeja a instalação de novos semáforos em cruzamentos críticos. À luz das competências gerais previstas na Lei nº 311/2022, tais ações:

Alternativa A:
São ilegais, pois a educação para o trânsito é competência exclusiva do Ministério da Educação.
Alternativa B:
Estão em plena consonância com as competências do órgão, que incluem planejar ações, implementar sinalização e promover educação.
Alternativa C:
Dependem de prévia autorização legislativa individualizada para cada unidade escolar atendida, sob pena de desvio de finalidade.
Alternativa D:
São consideradas atividades acessórias que não integram o rol de atribuições do DEMUTRAN, focado apenas em punição.
Alternativa E:
Podem ser executadas apenas se o município não possuir guarda municipal constituída e em exercício.

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Questão 268063

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