Questão 2680480

Na legislação em vigor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, referente à infância e à juventude, aponta para a necessidade de assessoria de equipe multiprofissional nessa esfera da justiça.

Na realização do estudo social, o profissional pauta-se pelo que é expresso verbal e visualmente, a fim de investigar cada caso.

Para o desenvolvimento do estudo social, geralmente o Assistente Social estuda a situação, realiza uma avaliação, emite um parecer; no entanto, nesse documento, não poderão constar apontamentos referentes a medidas legais, sendo esse conhecimento exclusivo do magistrado.

Com o segundo Código de Menores, o profissional de Serviço Social passou a ser integrado em maior número no interior do Judiciário. Na aplicação dessa lei, dentre as questões levadas em conta, está o contexto socioeconômico e cultural em que se encontrem o menor e seus pais ou responsáveis.

O estudo social se apresenta, atualmente, como suporte para a aplicação de medidas judiciais dispostas no ECA; sendo assim, a determinação da realização desse estudo se dá exclusivamente aos Assistentes Sociais servidores do Poder Judiciário.