Questão 2678787

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2678787

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Município de Boa Vista

Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
Compete privativamente ao Prefeito representar o Município em juízo e fora dele.
Alternativa B:
Compete privativamente ao Prefeito suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo Municipal declarado, incidentalmente inconstitucional.
Alternativa C:
Compete privativamente ao Prefeito publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Alternativa D:
Compete privativamente ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias.
Alternativa E:
Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega a seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas acerca das dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito informando sobre a capacidade da Administração Municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza.