Questão
ID 2678785Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Município de Boa Vista
Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista
Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir:
I - O veto parcial é aquele que abrange apenas parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
II - O projeto de decreto legislativo destina-se a regular matéria politico-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
III - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
IV - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Assinale a opção correta.