Questão 2678783

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2678783

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Município de Boa Vista

Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Com fundamento da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Alternativa B:
As leis que tratam do parcelamento, da ocupação e do uso do solo necessitam do quórum de dois terços para ser aprovadas.
Alternativa C:
As leis que criam cargos, funções ou empregos públicos necessitam do voto favorável da maioria absoluta para serem aprovadas.
Alternativa D:
O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 90 (noventa) dias úteis.
Alternativa E:
O prazo estabelecido pela Lei Orgânica para apreciação dos projetos em regime de urgência solicitada pelo chefe do Poder Executivo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.