Questão 2678782

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2678782

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Município de Boa Vista

Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Com base no que estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa B:
É vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada.
Alternativa C:
Perderá o mandato o vereador que deixar de ter domicílio no Município, sendo declarada, neste caso, a perda do mandato pela Mesa da Câmara.
Alternativa D:
A extinção do mandato será declarada pelo Presidente da Câmara quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do vereador.
Alternativa E:
Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.