Questão
ID 2678781Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Município de Boa Vista
Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, jugue os itens a seguir:
I - A proposta de emenda à Lei Orgânica não poderá ser rejeitada por vício de forma.
II - As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, bem como os projetos de lei, que sejam de iniciativa popular, têm prioridade, em sua tramitação, sobre todas as demais matérias.
III - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de 3/4 (três quartos) dos membros da Câmara Municipal.
IV - A matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Assinale a opção correta.