Questão 2678776

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2678776

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Município de Boa Vista

Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção que NÃO apresenta uma hipótese de competência privativa da Câmara Municipal.

Alternativa A:
Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos vereadores, dos secretários municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da Administração Municipal direta e indireta.
Alternativa B:
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa C:
Dispor, por força de Resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.
Alternativa D:
Autorizar a obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, a forma e os meios de pagamento.
Alternativa E:
Autorizar referendo e convocar plebiscito.

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