Questão 2678721

aplicação do regime de honorários condizente com a regra geral, em caso de condenação da Fazenda Pública.

possibilidade de que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja feita pelo meio eletrônico.

contagem do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e manifestar-se.

exigência de multa como requisito para recorrer, na hipótese de condenação em embargos de declaração.