Questão 2678677

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2678677

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Das Finanças, da Tributação e do Orçamento

Ano: 2016 Banca: IOPLAN - Instituto Oeste de Planejamento Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista das Missões

Acerca do Sistema Tributário de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Aplicam-se as disposições legais limitativas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos estaduais.
Alternativa B:
O Estado repassará a totalidade dos recursos de origem tributária pertencentes aos Municípios até o vigésimo dia do mês subsequente ao da arrecadação.
Alternativa C:
As isenções, os benefícios e incentivos fiscais objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.
Alternativa D:
A receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do município onde os veículos estiverem licenciados.