Questão 2678675

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2678675

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2016 Banca: IOPLAN - Instituto Oeste de Planejamento Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista das Missões

Acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro, salvo nos casos previstos na própria Constituição Estadual.
Alternativa B:
É competência do Município dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
Alternativa C:
Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
Alternativa D:
O território do Município poderá ser dividido em distritos e regiões metropolitanas, criados, organizados e extintos por lei federal, observada a legislação estadual.