Questão
ID 2677919Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003
Ano: 2022 Banca: RHEMA - Rhema Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lacerdópolis
Na resolução das questões que versam acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lacerdópolis/SC, considere a redação vigente na Lei Complementar n.º 9/2001.
Considerando as condutas elencadas no Art. 88, e que se configuram no rol de proibições, identifique dentre as assertivas, qual atitude pode ser tomada pelo servidor, sem que haja contra ele, responsabilização: