Questão
ID 2677907Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Criciúma - Lei Complementar Nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, Revoga as Leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a Lei Complementar Nº 6/94 e Demais
Ano: 2022 Banca: RHEMA - Rhema Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lacerdópolis
Na resolução das questões que versam acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lacerdópolis/SC, considere a redação vigente na Lei Complementar n.º 9/2001.
Leia o fragmento de texto reproduzido a seguir, e identifique dentre as assertivas, a alternativa que preenche corretamente sua lacuna.
Acerca das responsabilidades, segundo o que
estabelece a lei, o servidor responderá pelo exercício
irregular de suas atribuições. A responsabilidade
_____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiros. Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o servidor perante o Município, em ação
regressiva. Estendendo-se, a obrigação de reparar o
dano, aos sucessores até o limite do valor da herança
recebida. (Adaptado. Arts. 90 e 91 da Lei n.º 9/2001.)