Questão 2677903

Na resolução das questões que versam acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lacerdópolis/SC, considere a redação vigente na Lei Complementar n.º 9/2001.

No Capítulo V apontam-se as penalidades disciplinares a que os servidores estarão sujeitos após consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Considerando-as, analise as afirmativas.

I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, como no caso da insubordinação grave em serviço.

II. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Relacionadas ao que estabelece a lei, as afirmativas são respectivamente: