Questão 2677056 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais 2022

Questão

ID 2677056

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes

Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Faculdade de Música do Espírito Santo

José, servidor público estadual, lotado no município de Vitória, incomodado com o posicionamento arbitrário da sua chefia, resolve contestar as ordens recebidas, por entendê-las ilegais. O seu chefe, entendendo que se tratava de um ato de insubordinação, resolve aplicar uma sanção a José, removendo-o para o município de Boa Esperança, sendo certo que não havia necessidade de servidores nessa localidade.

Sobre a situação relatada, é correto afirmar que (,)

Alternativa A:
no caso concreto, em razão do poder disciplinar, o chefe de José tem autonomia para removê-lo, independente da motivação do ato administrativo.
Alternativa B:
José tem o dever de atender todas as ordens do seu superior, ainda que ilegais.
Alternativa C:
o ato de remoção com finalidades sancionatórias é ilegal, tendo em vista o desvio de finalidade.
Alternativa D:
a sanção de remoção só poderia ser aplicada após o devido processo administrativo disciplinar.
Alternativa E:
por não ter pautado a sua conduta nos princípios da legalidade e de moralidade, José pode ser punido com a pena de remoção.

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Questão 2677056

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