Questão
ID 2676435Disciplina: Administração Pública
Assunto: Revisão Jurisdicional dos Atos Administrativos
Ano: 2022 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. Quanto à revisão dos atos administrativos discricionários pelo judiciário, só poderá versar sobre: