Questão 267515

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 267515

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 5º, Nomeação, Provimentos

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Banco de Brasília

De acordo com a Lei Complementar no 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato de provimento de cargo público compete aogovernador, no Poder Executivo, ao presidente da CâmaraLegislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.
Alternativa B:
A lei que estabelece requisitos específicos parainvestidura em cargos públicos viola o princípio daisonomia e o disposto no Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis do Distrito Federal.
Alternativa C:
Aquele que praticar ato tipificado como causa deinelegibilidade prevista na legislação eleitoral nãoestá impedido de ser nomeado para ocupar cargo emcomissão.
Alternativa D:
A edição de ato de nomeação com efeito retroativoserá legítima, desde que constatado erro daadministração pública.
Alternativa E:
O cargo em comissão de chefia é aquele cujodesempenho envolva atribuições da administraçãosuperior.