Questão 2673567

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2673567

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Complementar Nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Olímpia

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

Alternativa A:
A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa B:
A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.
Alternativa C:
A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.
Alternativa D:
Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.
Alternativa E:
A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

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