Questão 2673554

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2673554

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Orgânica do Município de Itapira

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Olímpia

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias.
Alternativa B:
Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito.
Alternativa C:
O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.
Alternativa E:
Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias.