Questão
ID 2673263Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Ano: 2017 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Câmara Municipal de Itararé
Analise as seguintes disposições sobre a tramitação de projetos em regime de urgência:
I - O regime de Urgência é aquele que se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até quarenta e cinco dias para apreciação.
II - Os projetos submetidos ao regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 03 (três) dias após sua leitura no Expediente da sessão.
III - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de quarenta e oito horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.
IV - O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
V - A Comissão Permanente terá o prazo total de 05 (cinco) dias para exarar seu parecer a contar do recebimento da matéria.
Estão integralmente corretas as disposições:
(Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 178)