Questão
ID 2671982Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ivoti
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, EXCETO: