Questão 2671896

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 2671896

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Junta Comercial do Pará

O Governador do Estado X foi apontado como autoridade coatora em mandado de segurança individual. O Relator do remédio constitucional deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante. Nesse caso, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Relator não poderia ter proferido essa decisão, eis que a Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, veda expressamente a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança individual ou coletivo.
Alternativa B:
Caso o Estado queria recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento.
Alternativa C:
Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prazo de 10 dias para a autoridade coatora apresentar as informações passou a ser contado em dobro.
Alternativa D:
O Relator poderia ter exigido contracautela para deferir a medida liminar.

Estatísticas Cadernos

Questão 2671896

Continue estudando na plataforma