Questão
ID 2671220Disciplina: Direito Penal
Assunto: Descaminho
Ano: 2018 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Brejão
Segundo disposto no Decreto-Lei nº 2.848/40, iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria é considerado crime de: