Questão
ID 267059Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 12.212/2011 - Modifica a Estrutura Organizacional e de Cargos em Comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e Dá Outras Providências, Lei Orgânica do Município de Manaus
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus
De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, compete ao Tribunal de Contas do Estado:
I.Elaborar e alterar seu Regimento Interno.
II.Eleger sua Direção-Geral, composta pelos cargos de Presidente e de Vice- Presidente, além do Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas e dos Presidentes das Primeira e Segunda Câmaras, dando-lhes posse.
III.Organizar as suas Secretarias na forma estabelecida no Regimento Interno.
Analise as afirmações acima e sua correspondência com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e assinale a alternativa correta: