Questão 267058

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 267058

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.212/2011 - Modifica a Estrutura Organizacional e de Cargos em Comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e Dá Outras Providências, Município de Cacoal - RO

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

Tendo em mente as disposições da Lei Orgânica do Município de Cacoal, especificamente sobre os órgãos auxiliares do Chefe do Executivo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Aos secretários municipais é permitida a expedição de medidas provisórias com força de lei, nos termos da Lei Orgânica.
Alternativa B:
A criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais deverá ser realizada mediante edição de lei complementar.
Alternativa C:
A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do município são órgãos autônomos, não possuindo estrutura de secretaria municipal.
Alternativa D:
É de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara a edição de lei que vise à criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

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