Questão
ID 2670560Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Quinze de Novembro - RS
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Nicolau
As questões de 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Nos limites de sua competência, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, o Município estabelecerá sua política agrícola fixada a partir de planos plurianuais de desenvolvimento aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores, NÃO contemplando: