Questão 2670236

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2670236

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pirapora

Sobre as disposições preliminares previstas na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Todo poder do município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos indiretamente.
Alternativa B:
A soberania popular será exercida, entre outros, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Alternativa C:
O município não tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território.
Alternativa D:
O município é uma pessoa jurídica de direito público interno e é dotado de autonomia política e financeira, nos termos assegurados em decreto estadual.