Questão 2670181

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.