Questão
ID 2669248Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lagoa Vermelha
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre o projeto de lei complementar, analisar os itens abaixo:
I. O projeto de lei complementar admite rito de urgência.
II. A lei complementar será aprovada pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara.